Uma audiência de conciliação presidida pelo juiz convocado Assis Brasil e solicitada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado-Sinpol pôs fim à greve que já dura cinquenta e cinco dias e vem penalizando a população de todo o estado. Com o acordo judicial, a categoria volta ao trabalho às oito horas dessa quinta-feira, 14.
Ficou pactuado que o Governo do Estado: instituirá o pagamento, a partir de outubro, de um vale-refeição no valor de R$ 10,00, em substituição das quentinhas, para os policiais civis plantonistas; contratará serviço terceirizado de limpeza para as delegacias de Natal, 1ª de Parnamirim, Macaíba e São Gonçalo do Amarante; removerá todos os presos das 7ª e 14ª DP e dos Plantões da Zona Norte e Zona Sul de Natal, no prazo de 30 dias, transferindo-os para o antigo prédio da Deprov.
Pelo Termo do acordo, o Estado se comprometeu ainda à: retirar os policiais militares das delegacias de polícia de Mossoró e das demais cidades em que haja efetivo suficiente para o desenvolvimento do trabalho no prazo de 30 dias. As pessoas estranhas que se encontram desenvolvendo atividades nas delegacias devem ser retiradas de imediato. Outro comprometimento do Estado é promover a reforma da Lei Complementar 270/2004.O Governo do Estado também se compromete a pagar os efeitos financeiros da Lei Complementar 417/2010, parceladamente, entre setembro e dezembro do corrente ano e o passivo (valores atrasados) será objeto de negociação em setembro de 2011, quando será elaborado um cronograma de pagamento. O Governo afirmou que fará esforços com o objetivo de efetuar a nomeação dos concursados. Com o retorno ao trabalho dos policiais civis cessa a feitura de Boletins de Ocorrência por policiais militares.
A categoria conseguiu algumas garantias, como a de que não haverá descontos financeiros. Porém, os policias civis ficam obrigados a repor, integralmente, os dias paralisados em razão da greve. O número de horas não trabalhadas serão apuradas pela Degepol, para depois disso ser criado o banco de horas que serão ressarcidas pelos policiais civis ao Estado.
Quanto ao Poder Judiciário, este se comprometeu a revogar a aplicação da multa estabelecida na antecipação de tutela, no valor de R$ 50 mil/dia, aplicada ao Sinpol na hipótese dos policiais que estão em greve retornarem ao trabalho a partir das 8 horas dessa quinta-feira, 14.
A audiência ocorreu na Câmara Criminal do Tribunal de Justiça e teve como participantes a presidente do Sinpol, Vilma Marinho e demais representantes do sindicato; o procurador Geral de Justiça do Estado, Miguel Josino; e o procurador geral de justiça Manoel Onofre Neto e o procurador Fernando de Vasconcelos.
Ficou pactuado que o Governo do Estado: instituirá o pagamento, a partir de outubro, de um vale-refeição no valor de R$ 10,00, em substituição das quentinhas, para os policiais civis plantonistas; contratará serviço terceirizado de limpeza para as delegacias de Natal, 1ª de Parnamirim, Macaíba e São Gonçalo do Amarante; removerá todos os presos das 7ª e 14ª DP e dos Plantões da Zona Norte e Zona Sul de Natal, no prazo de 30 dias, transferindo-os para o antigo prédio da Deprov.
Pelo Termo do acordo, o Estado se comprometeu ainda à: retirar os policiais militares das delegacias de polícia de Mossoró e das demais cidades em que haja efetivo suficiente para o desenvolvimento do trabalho no prazo de 30 dias. As pessoas estranhas que se encontram desenvolvendo atividades nas delegacias devem ser retiradas de imediato. Outro comprometimento do Estado é promover a reforma da Lei Complementar 270/2004.O Governo do Estado também se compromete a pagar os efeitos financeiros da Lei Complementar 417/2010, parceladamente, entre setembro e dezembro do corrente ano e o passivo (valores atrasados) será objeto de negociação em setembro de 2011, quando será elaborado um cronograma de pagamento. O Governo afirmou que fará esforços com o objetivo de efetuar a nomeação dos concursados. Com o retorno ao trabalho dos policiais civis cessa a feitura de Boletins de Ocorrência por policiais militares.
A categoria conseguiu algumas garantias, como a de que não haverá descontos financeiros. Porém, os policias civis ficam obrigados a repor, integralmente, os dias paralisados em razão da greve. O número de horas não trabalhadas serão apuradas pela Degepol, para depois disso ser criado o banco de horas que serão ressarcidas pelos policiais civis ao Estado.
Quanto ao Poder Judiciário, este se comprometeu a revogar a aplicação da multa estabelecida na antecipação de tutela, no valor de R$ 50 mil/dia, aplicada ao Sinpol na hipótese dos policiais que estão em greve retornarem ao trabalho a partir das 8 horas dessa quinta-feira, 14.
A audiência ocorreu na Câmara Criminal do Tribunal de Justiça e teve como participantes a presidente do Sinpol, Vilma Marinho e demais representantes do sindicato; o procurador Geral de Justiça do Estado, Miguel Josino; e o procurador geral de justiça Manoel Onofre Neto e o procurador Fernando de Vasconcelos.
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