O ex-prefeito Carlos Antônio Araújo de Oliveira foi condenado por ato de improbidade administrativa, cuja sentença foi exarada pelo Juiz da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras. Conforme sentença, o ex-prefeito teve seus direitos políticos suspensos por oito anos, e ainda terá que pagar multa civil, ressarcir prejuízo ao município, além de ficar proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais pelo prazo de dez anos.A decisão cabe recurso, e no caso do Tribunal de Justiça do Estado confirme sentença, o ex-prefeito ficará inelegível.
A Ação Civil Pública foi impetrada pelo Ministério Público Estadual por uso indevido de equipamentos e servidores em obra de terraplanagem particular na construção de um Posto de Combustível. Além de Carlos Antônio também a ação inclui o empresário Vicente Pinheiro de Araújo.
Conforme sentença do Juiz Edivan Rodrigues Alexandre aplicou ao ex-prefeito e ao empresário as seguintes sanções: ressarcimento, em solidariedade passiva, ao Município de Cajazeiras do proveito ilicitamente auferido por Vicente Pinheiro Araújo, a ser apurado em liquidação de sentença por artigos (art. 475-E do CPC), correspondente ao valor do aluguel dos veículos e máquinas utilizados, acrescido do valor correspondente à hora de trabalho dos servidores públicos; Suspenção dos direitos políticos pelo prazo mínimo de 8 anos; pagamento de multa civil em prol do Município de Cajazeiras, correspondente ao valor da vantagem indevidamente auferida, calculada na forma da alínea a supra; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de que seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.
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